Saiba se proteger

Leis estaduais de combate à homofobia:
AL –  Art 2, inciso I da Constituição do Estado de Alagoas
AP – Lei 1.417/09 e Lei 1.999/16
AM – Lei 3.079/06
BA - Lei 12.573/12
DF – Lei 2.615/00
ES – Art. 12 da Constituição do Estado do Espírito Santo
MA – Lei 8.444/06
MS – Lei 3.157/05
MG – LeI 1.4170/02
PA – Lei 6.971/07 e Art. 3º, inciso IV, da Constituição do Estado do Pará
PB – Lei 7.309/03
PR - Lei nº 579/09
PI – Lei 5.431/04
RJ – Lei 7.041/15
RN – Lei 8.225/02 e Lei 9036/07
RS – Lei 11.872/02
SC - Art. 4º, inciso IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina e Lei complementar 527/10
SP – Lei 10.948/01
SE – Art 3º, inciso II, da Constituição do Estado de Sergipe